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Direito Controle e Autonomia no Espaço Público
Maria Arair Pinto Paiva
Um relato de pesquisa geralmente se limita a responder, de modo consistente, a um problema e levantar novos campos de investigação. No caso do trabalho organizado por Maria Arair Pinto Paiva, revela mais.
A autora chama a atenção para um problema real: a difícil relação entre autonomia e controle no Espaço Público, por haver atuação burocratizada e não interativa dos órgãos públicos. Isso acontece pelo fato de a Administração Pública ser tratada como esfera afastada da realidade do cidadão da polis.
Como o próprio título sugere, a temática está subordinada:
1) à função de fiscalização que o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas devem exercer sobre os órgãos estatais e as entidades privadas que utilizam recursos públicos, função que a Constituição promulgada em 1988 e vigente classifica de controle externo;
2) ao controle interno - quando investigamos as Agências reguladoras no Espaço Público brasileiro; e 3) ao conceito de autonomia, que se revelou crucial para o desempenho da mencionada função de controle, porque a cultura jurídica-política ainda o concebe de forma inadequada ao funcionamento de um Estado Democrático de Direito.
Sumário
- Pesquisa Jurídica em Tempo de Transição Paradigmática
- Controle e Autonomia: Poder Legislativo e Tribunal de Contas
- Poder Legislativo em função do controle da atividade do governo: Câmara Municipal e comunidade da cidade do Rio de Janeiro.
- Tribunal de Contas: órgão auxiliar do Poder Legislativo?
- Tribunal de Contas na perspectiva do paradigma da complexidade e da teoria material da Constituição.
- Tribunal de Contas e Estado Democrático de Direito/ Necessidade de correção de rumos
- Agências Reguladoras: controle e autonomia no Espaço Público
- Agências reguladoras: Autonomia e função de mediação
- Agências Reguladoras no Espaço Público brasileiro
- Decisões do Tribunal de Contas quanto ao princípio da legitimidade. Estudo de caso: Controle do Tribunal de Contas da União sobre a Agência Nacional do Petróleo
- Federalismo Cooperativo e Autonomia
- BIbliografia
